Legislação

Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis

O objetivo desta cartilha é informar, prevenir e alertar os revendedores de combustíveis sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP.


PRINCIPAIS DECRETOS

RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 06.11.2013
Regulamenta a atividade de revenda de combustíveis.


RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 20.10.2014
Regulamenta o exercício de atividade de distribuição de combustíveis.


RESOLUÇÃO ANP DE Nº 08 DE 06.03.07
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação;


RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007
Estabelece a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.


ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 20.10.2013
Trata das especificações da gasolina.


RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 20.04.2015
Trata das especificações do etanol.


RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 24.12.2013
Trata das especificações do óleo diesel


RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 26.08.2014
Trata das especificações do biodiesel


NORMAS IMPORTANTES

Norma Regulamentadora Nº 20 Trata da Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;


Norma Regulamentadora Nº 35 Trabalho em altura;


Norma Regulamentadora Nº 35 Trabalho em altura;


PORTARIA DNC Nº 26, DE 13.11.1992
Trata do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC


RESOLUÇÃO ANP Nº 09, DE 07.03.2007
Estabelece procedimentos de controle da qualidade dos combustíveis automotivos líquidos adquiridos pelo revendedor varejista.


NORMAS AMBIENTAIS

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273, DE 29.11.2000
Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


ATENÇÃO: A LEGISLAÇÃO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS É ENCONTRADA DIRETAMENTE NO SITE DA ANP.
Visite o site clicando aqui. Se preferir, acesse o aplicativo com todo banco de dados legal do setor, clicando aqui.

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